Recuperar Portugal,
Construindo o Futuro

Componente C10 – MAR

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Despacho n.º 9303/2021, de 21 de setembro, do Ministro do Mar - Estabelece o modelo de governação aplicável à execução do investimento RE -C10-i02 — «Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas». 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 2021/241, de 12 de fevereiro - Cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.