A concessão de adiantamentos encontra-se prevista na legislação específica aplicável a cada medida/intervenção dos períodos de programação 2014-2020 (Desenvolvimento Rural, PRR e MAR2020) e 2023-2027 (PEPAC e MAR2030).

O montante do adiantamento a solicitar pelos beneficiários corresponde a uma percentagem da ajuda aprovada, nos termos previstos nos regulamentos específicos de cada medida ou intervenção, ficando a respetiva atribuição condicionada à apresentação de garantia bancária para todos os beneficiários, com exceção dos beneficiários públicos, para os quais a mesma pode ser substituída por garantia escrita.

No caso da garantia escrita, a mesma é aceite desde que emitida no âmbito dos limites de autorização de despesa legalmente conferidos à entidade responsável pela sua emissão e em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, devendo ser acompanhada, em anexo, do respetivo suporte documental justificativo.

Em regra, estes adiantamentos são objeto de regularização obrigatória, mediante deduções de 10% nos pedidos de pagamento subsequentes, até à apresentação do último pedido de pagamento ou até sua total regularização, sem prejuízo da possibilidade de regularização voluntária integral (100%) no pedido de pagamento imediatamente seguinte.

Para efeitos de cumprimento das condicionantes aplicáveis, o adiantamento será sujeito ao mesmo tratamento que um pedido de pagamento. As garantias a prestar devem cobrir integralmente (100%) o valor do adiantamento solicitado.

 Aceda aos manuais, normas de procedimentos, notas informativas, minutas e formulários na área reservada do Portal  IFAP em:

• Área Reservada > manuais > Investimento (FEADER, FEAMP, FEAMPA, FEAGA) 
   (Informação reservada a Beneficiários, Entidades e Funcionários do IFAP mediante a validação de login/password no Portal do IFAP)