Reg. (UE) n.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03 - Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)

Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 - Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p. 13)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Portaria n.º 354/2015 de 11.12 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação 3.2 - Apoio à comercialização de vinho com DOP "Madeirense" e de vinho com IGP "Terras Madeirenses" originários da RAM. (JORAM 194 11.12.2015 p.5)

Portaria n.º 362/2015 de 14.12 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da Região, Ação 3.1. Apoio à Expedição de - Vinho com DOP «Madeira», Vinho com IGP «Terras Madeirenses» e Bebidas Espirituosas originários da Região, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM 195 14.12.2015 p.5)

Portaria n.º 238/2017 de 18.07 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação 3.2. - Apoio à comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a RAM. (JORAM 128 19.07.2017 p.07)

Portaria n.º 86/2012 de 02.07 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da, Ação 3.1. Apoio à Expedição de certos Produtos Originários da Região, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM 86 02.07.2012 p.02)

• Alterada por 76/2014 de 18.06 (JORAM 90 18.06.2014 p.2)