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Atualizado a 2024/10/22

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Diretiva n.º 92/43/CEE de 21.05 - Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 22.07.1992 p.7)

Diretiva N.º 2009/147/CE de 30.11 - Relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada) (JO L 20 26.01.2010 p.7)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 140/99 de 24.04 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Diretiva Aves, relativa à Conservação das Aves Selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats, relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens). Regula a Rede Natura 2000. Ref. ZEC e ZEP. (DRE 96 I 24.04.1999 p.2183)

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27.10 - Consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014 -2020. (DRE 207 I 27.10.2014 p.5548)

Portaria n.º 56/2015 de 27.02 - Estabelece o regime de aplicação da ação nº 7.3, “Pagamentos Rede Natura”, integrada na medida n.º 7, “Agricultura e recursos naturais”, da área n.º 3, “Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, no período 2015-2020. (DRE 41 I 27.02.2015 p. 1222)

Portaria n.º 87/2017 de 27.02 - Determina a redução do montante total dos pagamentos aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas. (DRE 41 I 27.02.2017 p. 1092)

Portaria n.º 5/2019 de 04.01 - Listagem de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas. (DRE 3 I 04.01.2019 p. 16)

Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25.01 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE 18 I 25.01.2023 p.2)

Portaria n.º 54-L/2023 de 27.02 - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DR 41 I 27.02.2023 p.332)

Despacho n.º 5351-A/2023 de 09.05 - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DR 89 II 1º Suplemento 09.05.2023 p.426)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.