BENEFICIÁRIOS

Proprietários de animais da espécie bovina, ovina, caprina e avícola sujeitos a abate sanitário compulsivo no âmbito dos Programas de Luta, Erradicação e Vigilância das Doenças Animais e Zoonoses.

OBJETIVO

Indemnizar os proprietários de animais da espécie bovina, ovina, caprina e avícola sujeitos a abate compulsivo, com vista a salvaguardar a saúde pública e animal.

PROGRAMAS ABRANGIDOS

• Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, Ovina e Caprina;
• Programa de Erradicação da Tuberculose Bovina;
• Programa de Erradicação e Vigilância da Febre Catarral dos Ovinos;
• Programa de Luta contra Determinadas Salmonelas Zoonóticas em Efetivos de Reprodução;
• Programa de Luta contra Determinadas Salmonelas Zoonóticas em Efetivos de Produção;
• Programa de Prospeção sobre a Gripe Aviária;
• Programa de Vigilância das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET);
• Programa de Erradicação da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB);
• Programa de Erradicação do Tremor Epizoótico.

PROCESSAMENTO DO ABATE COMPULSIVO

Os abates só podem ser efetuados em matadouro ou estabelecimento a determinar pela Direção-Geral de Veterinária (DGV), devidamente licenciados para o efeito, tendo em conta a necessidade do controlo das operações.

DESPESAS ELEGÍVEIS

BOVINOS

Aos proprietários de bovinos sujeitos a abate sanitário são pagas indemnizações, calculadas em conformidade com o estipulado no Despacho Conjunto nº. 530/2000 de 16 de maio, nas seguintes condições:

1. Valor base;
2. Valor aptidão da exploração;
3. Valor zootécnico.

As indemnizações a pagar aos proprietários dos animais, testados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº. 999/2001 e respetivas alterações, cujos testes deem resultado positivo às Encefalopatias Espongiformes Bovinas (EEB), bem como a carcaça que o antecede e as duas que o sucedem na linha de abate, e em que as carcaças tenham sido aprovadas na inspeção sanitária, são calculadas pelo valor base referido na alínea b) do nº. 9 do Despacho Conjunto nº. 88/2004.

OVINOS E CAPRINOS

Aos proprietários de ovinos e caprinos sujeitos a abate sanitário são pagas indemnizações, calculadas em conformidade com o estipulado no Despacho Conjunto nº. 530/2000 de 16 de maio, nas seguintes condições:

1. Valor base;
2. Montante compensatório adicional.

As indemnizações a pagar aos proprietários dos animais testados, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº. 999/2001 e respetivas alterações, cujos testes deem resultado positivo ao Tremor Epizoótico (Scrapie) e em que as carcaças tenham sido aprovadas na inspeção sanitária, são calculadas pelo valor base referido na alínea b) do nº. 9 do Despacho Conjunto nº. 88/2004.

AVES E OVOS

Aos proprietários de aves - frangos, perús e galinhas poedeiras - sujeitas a abate sanitário são pagas indemnizações, calculadas em conformidade com o estipulado no Despacho Conjunto nº. 530/2000 de 16 de maio, cujo valor será variável consoante a espécie avícola em causa e o número de semanas de produção.

Quando aplicáveis, acrescem ainda os seguintes valores:

1. Valor das rações destruídas;
2. Reforço das operações higio-sanitárias;
3. Operação de destruição de material infetado, incluindo as aves.

Aos proprietários de ovos sujeitos a destruição sanitária são pagas indemnizações, calculadas em conformidade com o estipulado no Despacho Conjunto nº. 530/2000, de 16 de maio.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação