BENEFICIÁRIOS

Produtores que cultivem algodão nas condições enunciadas no regime da ajuda.

Os agricultores poderão ser membros de uma única Organização Interprofissional, sendo que, nesse caso, são obrigados a entregar o algodão produzido a um descaroçador pertencente à mesma organização. A participação de produtores numa OI é voluntária

REGIME DA AJUDA

A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão devendo ser respeitados os seguintes requisitos:

• A cultura deve ser feita em regime de regadio e ser mantida no solo até à abertura das cápsulas.

• A superfície elegível para a produção de algodão fica limitada aos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro e Portalegre.

• Não é permitida a produção de algodão por mais de dois anos consecutivos na mesma parcela.

• As variedades utilizadas para a prática desta cultura devem estar inscritas no Catálogo Comunitário de Variedades.

• A densidade mínima de plantação é de 100.000 plantas/ha.

SUPERFÍCIE DE BASE NACIONAL

A superfície máxima que pode beneficiar da ajuda é de 360 ha.

ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS APROVADAS

Uma organização interprofissional aprovada pederá ser uma pessoa coletiva constituída por pelo menos um descaroçador e por agricultores que produzam algodão com uma superfície total de pelo menos 4.000 hectares.

Os Estados-Membros aprovam anualmente, antes de 31 de dezembro, para o ano seguinte, as Organizações Interprofissionais de produção de Algodão.

MONTANTE DA AJUDA

A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão, sendo o seu montante determinado pelo resultado da multiplicação do valor de 252,73 € pelo rendimento fixo do período de referência de 2,2 ton/ha.

Aos agricultores membros de uma organização Interprofissional aprovada a ajuda será acrescida de um montante de 2 euros/hectare.

CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.

PENALIZAÇÕES E REDUÇÕES

Como este regime de ajuda integra o Pedido Único, está sujeito ao Sistema de Reduções e Penalizações, para além das penalizações aplicáveis especificamente a este regime de ajuda:

Relativamente à superfície global determinada abrangida pelo pedido único (com exceção das ajudas à batata para fécula e às sementes):

• Se a superfície declarada exceder a superfície determinada em mais de 30%, a ajuda a que o produtor teria direito ao abrigo deste regime de ajudas será indeferido no que respeita ao ano civil em causa.

• Se a diferença for superior a 50%, o produtor, para além de ser excluído, da ajuda no ano civil em causa, terá também uma dedução de um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Este montante será deduzido dos pagamentos de ajudas a que o produtor teria direito ao abrigo de qualquer dos regimes de ajudas referidos nos títulos III e IV do Reg.(CE) N.º 73/2009 nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença for detetada.

Ultrapassagem da superfície de base

Se a superfície elegível de algodão exceder a superfície de base estabelecida, a ajuda será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.

Incumprimento relativo à organização interprofissional

Se um produtor for membro de mais de uma Organização Interprofissional ou entregar o algodão a um descaroçador que não pertença à sua Organização, perderá o direito ao acréscimo da ajuda sendo a ajuda ao algodão por hectare elegível dimínuída do montante do acréscimo a que teria direito.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação