Recuperar Portugal,
Construindo o Futuro

Componente C08 – FLORESTAS

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de março - Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.

Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro - Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho - Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho - Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto - Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

• Alterado por Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro

Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 384/88,de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

• Alterado por Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 2021/241 de 12.02 - Cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Nota: Deve ter-se como referência as versões atualizadas, em cada momento, de toda a legislação referida.