Recuperar Portugal,
Construindo o Futuro

Componente C08 – FLORESTAS

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto - Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

• Alterado por Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro

Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 384/88,de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

• Alterado por Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 2021/241 de 12.02 - Cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Nota: Deve ter-se como referência as versões atualizadas, em cada momento, de toda a legislação referida.