REG. (UE) N.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03 - Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p.3)

Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p.13)

Portaria n.º 39-D/2010 de 25.06 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.3. Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do sub-programa a favor das produções agrícolas. (JORAM I 51 Sup.4 25.06.2010 p.10-S)

• Alterado por 89/2012 de 02.07 (JORAM I 86 02.07.2012 p.13)
• Alterado por 76/2014 de 18.06 (JORAM I 90 18.06.2014 p.2)
• Alterado por 138/2019 de 28.03 (JORAM I 50 28.03.2019 p2.S.3)
• Alterado por 398/2019 de 24.07 (JORAM I 118 24.07.2019 p.3)
• Alterado por 192/2020 de 07.05 (JORAM I 86 7.05.2020 p.2)
• Alterado por 17/2022 de 18.01 (JORAM I 8 18.01.2022 p.7)

Portaria n.º 137/2009 de 13.10 - Aprova o registo dos operadores económicos que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento. (JORAM I 105 13.10.2009 p.02)