Fileira da Carne - Aquisição de Reprodutores > Legislação

Updated on 2024/12/05

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 228/2013, de 13 de março - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Reg. (CE) n.º 247/2006 do Conselho. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014, de 6 de novembro de 2013 - Complementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO L 63 04.03.2014 p.3)

Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, de 20 de fevereiro - Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p.13)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 137/2009, de 13 de outubro - Aprova o registo dos operadores económicos que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento. (JORAM I 105 13.10.2009 p.2)

Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de junho - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.3. Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do sub-programa a favor das produções agrícolas. (JORAM I 51 25.06.2010 p.10-S)

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