LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 27-A/2022 de 23.03 - Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. (DR n.º 197 I de 58.03.2022)

Portaria n.º 159/2022 de 14.06 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas. (DR n.º 114 I de 14.06.2022)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa 00007/2022 - Linha de Crédito Tesouraria – Setor Agrícola – 2022 - Auxílio de Minimis