LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 27-A/2022 de 23.03 - Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. (DR n.º 197 I de 58.03.2022)

Portaria n.º 221-A/2024/1 de 23.09 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho. (DR n.º 184 I de 23.09.2024)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa 00005/2024 - Linha de Crédito Tesouraria – Setor Vinícola – 2024