Intervenções Mercado > Fundos Operacionais > PEPAC 2024-2027 > Legislação

Legislação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2290 da Comissão, de 21 de dezembro - Define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 458 22.12.2021 p.486)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro - Complementa o Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). (JO L 20 31.01.2022 p.52)

  • Alterada por Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/330, de 22 de novembro de 2022 - Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). (JO L 44 14.02.2023 p.1)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1475 da Comissão, de 6 de setembro - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação. (JO L 232 07.09.2022 p.8)

  • Alterada por Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2157, de 17 de outubro - Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 no respeitante à descrição da estrutura dos códigos orçamentais e ao tipo e formato das informações a prestar para efeitos de acompanhamento e de avaliação dos planos estratégicos da PAC. (JO L 18.10.2023)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022 - Completa o Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC. (JO L 51 20.02.2023 p.25)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/130 da Comissão, de 18 de janeiro - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do conteúdo do relatório anual de desempenho. (JO L 17 19.01.2023 p.77)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/1620 da Comissão, de 8 de agosto - Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas. (JO L 199 09.08.2023 p.101)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/1975 da Comissão, de 10 de agosto - Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas. (JO L 235 25.09.2023 p.4)

 

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE I 40 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(222))

  • Alterada por Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho - Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 141 21.07.2023 p.186)
  • Alterada por Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE I 189 28.09.2023 p.4)

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(367))

  • Alterada por Portaria n.º 308/2023, de 13 de outubro - Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro. (DRE I 199 13.10.2023 p.9)

Portaria n.º 342/2023, de 9 de novembro - Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro. (DRE I 217 09-11-2023 p.15)