LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 – Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março - Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul. julho. (DRE I 51 13.03.2025)

Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio - Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário. (DRE I 85 03.58.2023)