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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 -  Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE 18 I 25.01.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE 40 I 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(164)

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(367))

Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(417))

Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março - Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal. (DRE 44 I 02.03.2023 p.44-(2))

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS (OTE) 

GPP/OTE/2023/1, de 11 de julho - Informações complementares para aplicação do Regime ecológico «Melhorar eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)». (Capítulo V da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro). (Fonte: GPP)

Modelo de Plano de Alimentação e Caderno de Campo - Instruções de apoio ao preenchimento do Plano de alimentação e Caderno de Campo. (Fonte: GPP)