LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 347 20.12.2013 p.671)
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1150, de 15 de abril - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola. (JO L 190 15.07.2016 p.23)
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/1225, de 22 de junho - Estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1149 da Comissão. (JO L 160 26.06.2023 p.12)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho (versão consolidada) - Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023. (DRE I 129 05.07.2023 p.30)
- Retificada por Declaração de Retificação n.º 15/2023, de 12 de julho
AVISOS
Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas, de 5 de julho de 2023, IVV.
Aviso de Prorrogação do prazo de submissão dos pedidos de pagamento, de 15 de setembro de 2023, IVV.
Aviso de Prorrogação do Prazo de apresentação de comprovativos do destino final do álcool, 28 de maio de 2024, IVV.