LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento Delegado (UE) nº 2021/95 de 28.01 - Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (JO L 31 04.05.2020 p.198)
Regulamento Delegado (UE) n.º 592/2020 de 30.04 - A Comissão Europeia estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID -19 e pelas medidas adotadas para a conter. (JO L 140 29.01.2210 p.6)
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 347 20.12.2013 p.671)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 148-A/2020 de 19.06 - Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril. (DR I n.º 118 de 19.06.2020 p.23)
- Alterado pela Portaria n.º 174-A/2020 de 20.07 (JO L 139 20.07.2020 p.7)
- Alterado pela Portaria n.º 145/2021 de 09.07 (JO L 145 209.07.2021 p.53)
Aviso IVV – Destilação de Crise – Exercício Financeiro 2021
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