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Atualizado a 2024/10/31

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (CE) N.º 1998/2006 de 15.12 - Relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios de minimis. (JO L 379 28.12.2006 p.05)

Reg. (CE) N.º 1535/2007 de 20.12 - Relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas. (JO L 337 21.12.2007 p.35)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

 

Decreto-Lei n.º 82/2012 de 28.03 - Estabelece um regime de moratória para o reembolso das operações de crédito bonificado concedidas ao setor económico primário. (DR I n.º 63 p 1496):

  • Apoio PME - 2010 - Setor Agrícola e Pecuário

Decreto-Lei n.º 1-A/2010 de 04.01 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor agrícola e pecuário, que tenham domicílio profissional ou sede social em território continental. (DR I 1 Sup. 04.01.2010 p.20):

         Aditado por 41/2011 de 22.03 (DR I 57 22.03.2011 p.1595)

Portaria n.º 889/2010 de 13.09 - Altera o montante global de crédito destinado às empresas, tanto singulares como coletivas, do setor agrícola e pecuário. (DR I 178 13.09.2010 p.4054)

 
  • Apoio PME - 2009 - Setor Florestal e Agro-Indústrias

Decreto-Lei n.º 74/2009 de 31.03 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor agrícola e pecuário e do setor florestal e às agroindústrias, que tenham domicílio profissional ou sede social em território continental. (DR I 63 31.03.2009 p.2000)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Carta Circular n.º 1/2012, [pdf: 99 kb; 4 pag.] Linhas de crédito - Alargamento de Prazo
Emitida em: 28.03.2012. Entrada em vigor: 29.03.2012

  • Apoio PME - 2010 - Setor Agrícola e Pecuário

Circular n.º 1/2010 de 04.01, [pdf: 125 kb; 16 pag.] Linha de Crédito para Apoio às Empresas do Setor Agrícola e Pecuário. Emitida em: 04.01.2010. Entrada em vigor: 05.01.2010

  • Atualizada pela Carta Circular 2/2010, [pdf: 41 kb; 4 pag.] Emitida pelo IFAP em: 19.01.2010. Entrada em vigor: 05.01.2010
  • Atualizada pela Carta Circular 04/2010, [pdf: 35 kb; 3 pag.] Emitida pelo IFAP em: 12.02.2010. Entrada em vigor: 12.02.2010
  • Atualizada pela Carta Circular 07/2010, [pdf: 24 kb; 2 pag.] Emitida pelo IFAP em: 13.09.2010. Entrada em vigor: 13.09.2010
  • Atualizada pela Carta Circular 09/2010, [pdf: 24 kb; 1 pag.] Emitida pelo IFAP em: 28.10.2010. Entrada em vigor: 25.10.2010
  • Atualizada pela Carta Circular 02/2011, [pdf: 51 kb; 5 pag.] Emitida pelo IFAP em: 22.03.2011. Entrada em vigor: 23.03.2011

     
  • Apoio PME - 2009 - Setor Florestal e Agro-Indústrias

Circular n.º 3/2009 de 31.03, [pdf: 115kb; 19 pag.] Linha de Crédito para Apoio às Empresas de Produção, Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Pecuários e Florestais. Emitida em: 31.03.2009. Entrada em vigor: 01.04.2009

  • Atualizada pela Carta Circular 7/2009, [pdf: 97kb; 7 pag.] Emitida pelo IFAP em: 08.06.2009. Entrada em vigor: 01.04.2009
  • Atualizada pela Carta Circular 10/2009, [pdf: 90kb; 2 pag.] Emitida pelo IFAP em: 08.09.2009. Entrada em vigor: 07.09.2009
  • Atualizada pela Carta Circular 1/2010, [pdf: 35kb; 4 pag.] Emitida pelo IFAP em: 04.01.2010. Entrada em vigor: 05.01.2009
  • Atualizada pela Carta Circular 03/2010, [pdf: 33kb; 3 pag.] Emitida pelo IFAP em: 12.02.2010. Entrada em vigor: 12.02.2010

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.