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Atualizado a 2026/04/30

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril - Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. (DRE I 66 06.04.2026)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.