LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei nº 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.96)

• Alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000 (DR 52, I-A Série, 02.03.00)

Portaria n.º 65/2014 de 12 de março Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (DR 50 I 12.03.2014 p.1832)

NORMATIVOS INTERNOS

Circular NSP-00004/2014 - Compensação de Sinistralidade [pdf:52 Kb; 51 pag.]