LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 , adotado a 10 de julho de 2026, relativo ao apoio financeiro de emergência para financiar medidas destinadas a compensar os agricultores que registaram mais perdas económicas resultantes de acontecimentos climáticos adversos e de catástrofes naturais em 2025 e 2026 e com impacto na viabilidade das explorações. (JO L 13.7.2026 p.3).

Regulamento (UE) 2021/2116 de 2 de dezembro, art.º. 16º,  relativo à tipologia de intervenção sob a forma de pagamentos diretos (JO L 435 06.12.2021 p.34).

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria nº 447/2026/1, de 30 de setembro - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin (DRE I 190 30-09-2026).

Decreto-Lei n.º 79-A/2026 , de 20 de março - Estende o apoio previsto no capítulo III aos agricultores cujas explorações agrícolas, situadas no restante território continental, detenham culturas realizadas em estufa (DRE I 56 20.03.2026).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro - Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin , delimitando a lista de concelhos afetados  (art.º nº 2). (Suplemento DRE I 21 30.01.2026).