Privacidade

Atualizado a 2019/10/14

Advertência Jurídica

O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (adiante designado por "IFAP") gere este Portal com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação e de disponibilizar, através de uma área de acesso reservado sujeito a autenticação, serviços transacionais eletrónicos.

O acesso e uso da informação disponibilizada, está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utentes conhecem à partida as condições de utilização e as aceitam sem limitações.

É permitida a reprodução de parte da informação, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos, excetuando o caso de informação que contenha dados pessoais, a qual deverá obedecer à Política de Privacidade do IFAP, descrita adiante nesta página.

 

Declaração de Exoneração de Responsabilidade de Conteúdos do Portal (1)

No Portal do IFAP, pretendemos que todas as informações sejam prontamente atualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados.

Todavia, declina-se qualquer responsabilidade na medida em que:

  • As informações podem não estar atualizadas no momento da consulta;
  • Podem não ser exaustivas, em face de cada situação concreta (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado);
  • Podem resultar de ligações a sítios externos aos quais os serviços do IFAP são alheios;
  • Não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente, pois só a legislação constante do Jornal Oficial da União Europeia, do Diário da República, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira é considerada autêntica.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não prejudica os deveres estatuídos na lei nacional nem exclui qualquer responsabilidade decorrente dessa lei.

1 Excetua-se o caso de informação que contenha dados pessoais, a qual deverá obedecer à Política de Privacidade do IFAP descrita adiante nesta página.

 

Politica de Privacidade do IFAP

 

  • 1. O que são dados pessoais?

    Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

    Inclui dados como nome, número de identificação, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

    Estes dados podem constar de qualquer suporte, seja ele físico, virtual, tecnológico, sonoro ou gráfico.

     

     

  • 2. Quem são os titulares de dados pessoais?

    No IFAP existem 4 grupos de titulares de dados pessoais:

    • Beneficiários do IFAP;
    • Colaboradores externos;
    • Colaboradores internos;
    • Outros titulares:
      • Fornecedores;
      • Procurador/Representante legal;
      • Corpos gerentes/Representantes de entidades coletivas;
      • Administradores de insolvência;
      • Administrador Judicial;
      • Representante e cabeças de casal;
      • Sócio;
      • Candidatos a procedimentos concursais ou mobilidade interna.

     

  • 3. Que categorias de dados pessoais tratamos?

    As categorias de dados que tratamos são as seguintes:

     

    Categorias de dados pessoais
     
    Exemplos de dados pessoais
    Dados de identificação civil e fiscal (DCF) Nome, Data de nascimento, Sexo, Nacionalidade, Número de identificação civil, Número de Identificação fiscal, Estado civil, Data de óbito,Fotografia no cartão do cidadão, Número beneficiário segurança social,Código de acesso ao cartão eletrónico da empresa,Código de acesso à certidão permanente,Código de validação da IES ou IRS.
    Dados de domicílio e contacto (DDC) Morada Fiscal, Morada de Correspondência ,Dados de contacto.
    Dados de Localização Geográfica (DLG) Número da parcela,Número do polígono,Artigo matricial,Coordenadas geográficas,Geocódigo da parcela de vinha.
    Dados de identificação de animais ( DIA) Número de identificação eletrónica do animal, Número da marca auricular,Número de passaporte, Número de guia de transporte, Número de identificação do cão de guarda.
    Dados da exploração pecuária (DEC) Número de registo da exploração, Marca de exploração, Número de controlo veterinário, Número de apicultor,Dados sobre licenciamentos/licenças.
    Dados financeiros (DFI) Informação bancária, Informação financeira e contabilística do beneficiário, Número de garantia bancária, Montantes relativos ao investimento aprovado,  Montantes relativos a pagamentos a beneficiários, Montantes relativos a aquisições de bens e serviços, Montantes relativos a remunerações, Montantes relativos a cobrança de receitas
    Dados de património móvel (DPR) Matrículas de veículos a motor, Número de série das alfaias agrícolas.
    Dados de gestão processual (DGP) Número de Identificação do Benificiário IFAP, Dados de sócio de OP, Códigos de barras, Código de utilizador,ID dos direitos RPB,Número de projeto/processo, Número de ofício, Número da operação,Número de convocatória, Número do processo de recuperação de verbas, Número de processo na unidade, Número de processo judicial,Número de documento iDoc.
    Dados profissionais (DPS) Número mecanográfico,Dados de morada e contacto profissionais, Fotografias e vídeos institucionais, Dados de habilitações literárias,Dados de habilitações profissionais, Códigos de acesso aos SI, Endereço IP, Dados de categoria e carreira profissionais, Dados de pontualidade e assiduidade, Dados de avaliação de desempenho, Dados de registo disciplinar, Número da caixa geral de aposentações.
    Dados de categorias especiais (DCE) Registo biométrico, Dados de saúde, Filiação sindical, Dados judiciais, Captação de imagem/videovigilância.

     

  • 4. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

    O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o IFAP.

    O IFAP decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, podendo na prossecução das suas atribuições recorrer a subcontratantes, entidades públicas ou privadas, para tratar os mesmos por sua conta e sob a sua responsabilidade.

    Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: rtd@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 5. Quem é o Encarregado da Proteção de Dados?

    Assim, o IFAP designou um Encarregado da Protecção de Dados, que os titulares de dados pessoais podem contactar relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: dpo@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao Encarregado da Protecção de Dados para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 6. Com que fundamento são tratados os dados pessoais?

    Para efeitos de cumprimento de obrigação legal:
    Quando o IFAP está sujeito a tratar dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador.

    Para exercício de funções de interesse público:
    Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o IFAP.

    Para execução de contrato:
    Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

    Com o consentimento dos titulares:
    Quando o tratamento de dados pessoais depender do consentimento do respetivo titular. Neste caso, o titular tem o direito de retirar a qualquer momento o consentimento prestado, sem comprometer a licitude do tratamento que tenha sido efetuado com base nesse consentimento. O consentimento pode ser retirado utilizando os seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: ifap@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 7. Para que finalidades tratamos os Dados Pessoais e com que Fundamento Jurídico?

    Lista de Finalidades para que sãoTratados os Dados Pessoais

    CÓDIGO Finalidades
    F01 Gestão dos pagamentos diretos, investimento e medidas de mercado
    F02 Satisfação dos Stakeholders (ª)
    F03 Parcerias e aquisição de bens e serviços
    F04 Manutenção de instrumentos de gestão
    F05 Auditorias
    F06 Desenvolvimento de competências
    F07 Gestão de recursos humanos
    F08 Gestão financeira e prestação de contas

    (ª)  Partes legitimamente interessadas

    Lista de Finalidades para que são Tratados os Dados Pessoais

    CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE
    A01 Gerir Candidaturas, pedidos de pagamento e outros formulários
    A02 Gerir os controlos administrativo, físico, documental e contabilístico
    A03 Gerir o apuramento e a recuperação de verbas
    A04 Gerir a produção e divulgação de informação
    A05 Gerir o sistema de identificação de beneficiários
    A06 Gerir o sistema de identificação parcelar
    A07 Gerir os sistemas de identificação animal e REAP
    A08 Gerir o sistema de gestão documental
    A09 Gerir os sistemas de informação
    A10 Gerir processos de contratação, protocolos e outros acordos
    A11 Prestar assessoria jurídica e patrocínio judiciário
    A12 Formar e credenciar colaboradores internos e externos
    A13 Gerir recursos financeiros
    A14 Contabilizar e prestar contas
    A15 Coordenar auditorias e gerir outras ações similares
    A16 Realizar auditorias
    A17 Gerir recursos humanos
    A18 Gerir outros ativos

    Finalidades, Atividades Associadas e Respetivo Fundamento Jurídico

    CÓDIGO  ATIVIDADES FUNDAMENTO JURÍDICO
    F01 A01; A02; A03; A09; A10; A11; A13   Portaria n.º 58/2017, de 06/02
    Reg. (UE) n.º 809/2014, de 17/07
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    Reg. (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Reg. (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Reg.(UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/05
    Reg. (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11/03
    Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27/10  
    F02 A04; A09; A11  Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    Portaria n.º 58/2017, de 06/02  
    F03 A03; A10; A11; A13 Código dos Contratos Públicos
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    F04 A01; A05; A06; A07; A09; A10; A18; ; Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Portaria n.º 58/2017, de 06/02
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27/07
    F05 A02; A09; A10; A11; A15; A16 Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    F06 A12 Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Portaria n.º 58/2017, de 06/02
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    F07 A09; A11; A13; A17; A18 Lei n.º 35/2014, de 20/06
    Código do Trabalho
    Regimes de Proteção Social (ADSE, SAMS, etc.)
    Portaria n.º 359/2013, de 12/12
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    F08 A09; A13; A14 Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Portaria n.º 58/2017, de 06/02
    Decreto-Lei n.º 232/97, de 03/09
    Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23/08, retificado pela Declaração Retificação n.º 50/2012, de 19/09
    Decreto-Lei n.º 85/16, de 21/12
    Reg. (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12
    Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/05

    Finalidades Associadas  ao Tipo de dados Tratados

    CÓDIGO  ATIVIDADES CATEGORIAS DE DADOS  PESSOAIS
    F01 A01; A02; A03; A09; A10; A11; A13 DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DPR, DGP, DPS,
    F02 A04; A09; A11 DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DGP, DPS, DPR
    F03 A03; A10; A11; A13 DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DPR, DGP, DPS, DCE
    F04 A01; A05; A06; A07; A09; A10; A18; DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DPR, DGP, DPS, DCE
    F05 A02; A08; A09; A11; A15; A16 DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DPR, DGP, DPS,
    F06 A12 DCF, DDC, DLG, DIA, DEC, DFI, DPR, DGP, DPS, ;
    F07 A09; A11; A13; A17; A18 DCF, DDC, DFI, DPR, DGP, DPS, DCE
    F08 A09; A13; A14; DCF, DDC, DFI, DGP, DPS

     

  • 8. Comunicação dos dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros

    No âmbito das suas atribuições, e de acordo com os fundamentos descritos no ponto 6., o IFAP procede à comunicação dos seus dados pessoais a destinatários, os quais podem ser uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo.

    São designadamente destinatários as seguintes entidades:

    • Instituições da União Europeia
    • Serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado, incluindo os das Regiões Autónomas
    • Organismos de certificação, de inspeção e de auditoria nacionais ou europeus
    • Autoridades de segurança e de investigação
    • Tribunais
    • Entidades administrativas independentes
    • Confederações, associações e organizações de agricultores
    • Instituições de crédito
    • Seguradoras
    • Quaisquer interessados que se encontrem munidos de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou demonstrem possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

    Os destinatários das comunicações de dados poderão ainda simultaneamente assumir a categoria de:

    • Terceiros - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que, não sendo o titular dos dados, nem o responsável pelo tratamento, nem o subcontratante, nem as pessoas que tratam dados pessoais sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja autorizada a tratar dados pessoais mediante uma base legal específica para o efeito).

    • Subcontratante - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento desses dados, para as finalidades e com os meios de tratamento por este definidos ou determinados pelo direito da União Europeia ou de um Estado-Membro.

     

  • 9. Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

    O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

    Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

     

  • 10. Quais os seus direitos enquanto titular de dados pessoais?

    • Direito de acesso
      Direito a obter a confirmação de quais são os dados pessoais que são tratados no IFAP e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, entre outros. .

    • Direito de retificação
      Direito de obter a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou ter meios de corrigir os dados pessoais incompletos, como por exemplo o nome, o número de identificação civil, o email, os contactos telefónicos, entre outros.

    • Direito de apagamento
      Direito a obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que o IFAP tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes, ou porque se encontra em curso um processo judicial.

    • Direito de limitação do tratamento
      O titular dos dados tem o direito de obter do responsável a limitação do tratamento quando, por exemplo, contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão..

    • Direito à portabilidade
      Direito a receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, nas condições previstas na legislação em vigor.

    • Direito de oposição
      Direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
    •  

     

  • 11. SEGURANÇA DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

    O IFAP é uma entidade certificada em conformidade com a Norma ISO/IEC 27001:2013, que especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gestão de Segurança da Informação dentro do contexto da organização, incluindo a avaliação e tratamento de riscos de segurança da informação, pelo que se encontra assegurado o disposto no RGPD relativo à segurança de tratamento de dados pessoais.

     

  • 12. Alterações à política de segurança e privacidade

    A Política de Privacidade do IFAP poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

     

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.