April
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Abril 2017
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 25-04-2017 | |||
| Regulamento Delegado n.º 2017/723 (JO L n.º 107) | Sistema Integrado de Gestão e Controlo | Alteração ao Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. | Altera Regulamento Delegado n.º 640/2014 |
| 10-04-2017 | |||
| Portaria n.º 132/2017 (DRE I n.º 71) | Seguro de Colheitas e Compensação de Sinistralidade | Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade. | Altera Portaria n.º 65/2014 |
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