Linha de Crédito Alimentação Animal (Asininos) e Setor Agrícola

Atualizado a 2017/03/03


As candidaturas a esta linha de crédito encontram-se encerradas.

ENQUADRAMENTO


No âmbito das medidas de apoio à Seca 2012, é criada a linha de crédito de apoio à alimentação animal (asininos) e setor agrícola dirigida aos operadores que exerçam as atividades identificadas no Anexo I da Carta Circular nº 8/2012.

A medida foi aprovada pela Portaria nº 300/2012, de 2 de Outubro de 2012, em conformidade com o regime comunitário de auxílios de minimis, designadamente com as disposições constantes no Regulamento (CE) nº 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (Publicado no JOUE L 337/35, de 21.12.2007).

As normas técnicas e financeiras encontram-se definidas em:


BENEFICIÁRIOS

Têm acesso à linha de crédito as pessoas singulares ou coletivas, que satisfaçam as seguintes condições:

  • Exerçam as atividades identificadas no Anexo I da Carta Circular nº 8/2012;
  • Se encontrem licenciadas ou registadas para o exercício das atividades anteriormente definidas;
  • Exerçam atividade nos respetivos sectores;
  • Se localizem no território continental;
  • Verifiquem um encabeçamento até 2CN por hectare de superfície forrageira (asininos);
  • Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Não tenham esgotado o limite de apoios de minimis, na utilização de medidas anteriores.


CANDIDATURAS

Para efeitos de candidatura, os beneficiários deverão entregar no IFAP, I.P. os seguintes documentos:

Apoio Alimentação Animal (asininos):

Apoio Setor Agrícola (atividades vegetais):

As candidaturas poderão ser remetidas ao IFAP:

  • Por email para o endereço: LCSECA2012-PORT300@ifap.pt;
  • Entregues no IFAP, presencialmente, na Rua Curado Ribeiro, nº 4G, 1º piso, Lisboa;
  • Enviadas por correio, com aviso de receção, para:
    IFAP/DAI/UPRF, Rua Castilho, nº 45/51, 1269-163 Lisboa.


PERÍODO DE CANDIDATURAS

Até 09 de novembro de 2012.


Formalizacao do Contrato

Os contratos serão celebrados entre os mutuários do crédito e as Instituições de Crédito, utilizando o modelo:

  • Mod. IFAP-0661.01.EL - Seca 2012 - Apoio para Alimentação Animal (asininos) e Setor Agrícola - Contrato.

A operação poderá ser contratada por valor inferior ao aprovado.

Deverão ser respeitados os prazos de contratação da operação, para efeitos de libertação do montante de auxílio de minimis aprovado.


FORMA DE CRÉDITO E DE AUXILIO

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFAP, IP.

O auxílio é concedido sob a forma de bonificação de juros, atribuída às operações de crédito enquadradas nesta linha de crédito.


MONTANTE GLOBAL DE AUXÍLIO

O montante máximo acumulado dos auxílios de minimis concedidos globalmente aos beneficiários, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, não pode ultrapassar, durante qualquer período de três exercícios financeiros, o limite de 47.782.500 euros , fixado para Portugal no regime de minimis deste setor.

O auxílio a conceder no âmbito desta linha de crédito é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados na legislação comunitária, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, o limiar referido no parágrafo anterior.


MONTANTE INDIVIDUAL DE CRÉDITO E DO AUXÍLIO

Os valores de crédito máximo estabelecidos são ajustados para cada beneficiário, em função das condições financeiras dos empréstimos, tendo em conta o limite de minimis disponível.

O montante individual de auxílio a atribuir a cada beneficiário, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, não pode ultrapassar, durante qualquer período de três exercícios financeiros, os limites fixado no regime de minimis, ou seja 7.500 euros.

O valor do auxílio a conceder, por beneficiário, é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis, enquadrados nos regulamentos comunitários em vigor, não podendo exceder de forma acumulada, durante qualquer período de três exercícios financeiros, os limites referidos anteriormente.

No caso dos asininos, o montante máximo de crédito a conceder a cada entidade é determinado pelo número de animais multiplicado por 180 euros por fêmea, com idade superior a 24 meses.

No caso das atividades vegetais, o montante máximo de crédito a conceder a cada entidade é determinado pela área (ha) multiplicado pelos valores unitários constantes no Anexo I da Carta Circular nº 8/2012.


EMPRÉSTIMOS

Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de um ano (12 meses), a contar da data da primeira utilização do crédito.

As operações serão reembolsadas de uma só vez, um ano após a data da primeira utilização do crédito.


PAGAMENTO DE JUROS

Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, contados dia a dia sobre o capital em dívida.

Os juros são postecipados e pagos de uma só vez na data do reembolso.


BONIFICAÇÃO DE JUROS

Os empréstimos beneficiam de uma bonificação de juros de 100% da taxa de referência, criada pelo Decreto-Lei nº 359/89, de 18 de Outubro (atualmente de 4,5%), em vigor no início de cada período de contagem de juros, exceto se a taxa contratual da operação for inferior à taxa referência, caso em que aquelas percentagens são aplicadas sobre a taxa contratual.


PENALIZAÇÕES

O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFAP.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.