Reg. Delegado (UE) N.º 641/2014 de 16.06 Fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 20.06.2014 p.74)
Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)
- Alterado por Reg. (EU) N.º 2021/1418 (JO L 305 31.08.2021 p.6)
Delegado (UE) N.º 639/2014 de 11.03 Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)
Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)
- Alterado por Reg. (EU) N.º 1001/2014 (JO L 281 25.09.2014 p.1)
Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12 Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)
Reg. (CE) n.º 1760/2000 de 17.09 Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (JO L 204 11.08.2000 p.01)
Reg. (CE) n.º 911/2004 de 29.04 Estabelece as disposições no que respeita às marcas auriculares, aos passaportes e aos registo das explorações no âmbito do regime de identificação e registo de bovinos. (JO L 163 30.04.2004 p.65)
Decreto-Lei N.º 142/2006 de 26.01 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA). (DR 144 I 27.07.2006 p.5357)
- Alterado por Decreto-Lei 316/2009 (DR 210 I 29.10.2009 p.8245)
- Alterado por Decreto-Lei 174/2015 (DR 165 I 25.08.2015 p.6307)
- Alterado por Decreto-Lei 32/2017 (DR 59 I 23.03.2017 p.1567)
Desp. Norm. (UE) n.º 14/2014 de 29.10 Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 (DRE 209 29.10.2014)
- Alterado por Despacho Normativo (UE) n.º 4/2015 (JO L 18 27.01.2015 p.2593)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 1-A/2016 (DR 29 I 11.02.2015 p.5054)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 5/2016 (DR 133 I 13.07.2016 p.21469)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 11-B/2016 (DR 209 II 31.10.2016 p.32628)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 15-A/2016 (DR 248 II 28.12.2016 p.37638)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 1-A/2017 (DR 41 II 27.02.2017 p.3532)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 2/2018 (DR 7 II 10.01.2018 p.1079)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 5/2018 (DR 50 II 12.03.2018 p.7398)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 22/2019 (DR 189 II 02.10.2019 p.7189)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 5/2021 (DR 23 II 03.02.2021 p.157)
- Alterado por Declaração de Retificação n.º 547/2021 (DR 151 II 05.08.2021 p.169)
- Alterado por Despacho Normativo n.º 3/2022 (DR 25 II 04.02.2022 p.116)
Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)
- Alterado por Portaria n.º 58/2017 (DR 26 I 06.02.2017 p.671)
LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.