LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Decisão de Execução (UE) 2024/2596, de 04.10 - Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/655 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023a 31 de julho de 2024. (JO L 07.10.2024)

Decisão de Execução (UE) n.º 2024/845, de 12.03 - Fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/655. (JO L 14.03.2024)

Decisão de Execução (UE) n.º 2023/106, de 11.01 - Fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029. (JO L 12 13.01.2023 p.84)

Reg. Delegado (CE) n.º 2017/40, de 03.11.2016 - Complementa o Reg. (UE) n.º 1308/2013 que diz respeito à ajuda da União para fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas. (JO L 5 10.01.2017 p.11)

Reg. Execução (CE) n.º 2017/39, de 03.11.2016 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino. (JO L 5 10.01.2017 p.1)

Regulamento (UE) n.º 1370/2013, de 16.12 – Determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. (JO L 346 20.12.2013 p.12)

• Alterado por 2016/795 (JO L 135 24.05.2016 p.115)

Regulamento (CE) n.º 1308/2013, de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. (JO L 347 20.12.2013 p.671)

• Alterado por 2016/791 (JO L 135 24.05.2016 p.1)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 37/2024, de 01.02 – Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029. (DRE I n.º 23 de 01.02.2024)