LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. Delegado (CE) n.º 2017/40 de 03.11 - Complementa o Reg. (UE) n.º 1308/2013 que diz respeito à ajuda da União para fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas (JO L 5 10.01.2017 p.11)

Reg. Execução (CE) n.º 2017/39 de 03.11 - Complementa o Reg. (UE) n.º 1308/2013 que diz respeito à ajuda da União para fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas (JO L 5 10.01.2017 p.1)

Regulamento (CE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. (JO L 347 17.12.2013 p.671)

• Alterado por 2016/791 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino. (JO L 135 24.05.2016 p.1)

Regulamento (UE) n.º 1370/2013 de 16.12 – Determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

• Alterado por 2016/795 (JO L 24.05.2016 Anexo II)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 37/2024, de 01.02 – Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029. (DRE I n.º 23 de 01.02.2024)