Atualizado a 2026/10/19
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE | |
|---|---|---|---|---|
| 30-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 447/2026/1 (JORAA I n.º 190) |
Medidas Excecionais e Temporárias | Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução aplicável ao território continental. | Altera Regulamento de Execução (UE) n.º 2026/1698 | |
| 29-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 444/2026/1 (DRE I n.º 189) |
PEPAC Continente Domínio C.5 - Conhecimento |
Primeira alteração à Portaria que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2 «Formação e informação», do eixo C «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente. | Portaria n.º 325/2026/1 | |
| Portaria n.º 443/2026/1 (DRE I n.º 189) |
PEPAC Continente Domínio C.1 - Gestão Ambiental e Climática |
Terceira alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1 «Compromissos agroambientais e clima», do eixo C «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente. | Portaria n.º 171/2024/1 | |
| Portaria n.º 544/2026 (JORAM I n.º 175) |
PEPAC Madeira Domínio F.1 - Investimentos Agrícolas |
Segunda alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da intervenção F.1.7 - Investimentos Não Produtivos, do PEPAC Portugal, na Região Autónoma da Madeira. | Altera Portaria n.º 381/2026 | |
| 21-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 433/2026/1 (DRE I n.º 183) |
Vitivinicultura | Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho. | ||
| 18-09-2026 | ||||
| Retificação do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 (JO L) |
PAC | Retificação do Regulamento, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. | Retifica Regulamento (UE) n.º 2021/2115 | |
| 16-09-2026 | ||||
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2026/2093 (JO L) |
Vitivinicultura | Completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pagamentos nacionais para a destilação de vinho, a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas em casos justificados de crise. | ||
| 15-09-2026 | ||||
| Despacho n.º 11319/2026 (DRE I nº 179) |
Pecuária | Determina o prazo máximo de 20 dias úteis para o processamento das indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em efetivos pecuários. | ||
| Portaria n.º 432/2026/1 (DRE I nº 179) |
PEPAC Portugal EIXOS C e D |
Procede a alterações às Portarias, no âmbito do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-A/2023 e Portaria n.º 362/2024/1 |
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| Portaria n.º 526/2026 (JORAM I n.º 166) |
PEPAC Portugal Domínio F.1 - Investimentos Agrícolas |
Primeira alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.7 - Investimentos não produtivos, do PEPAC 2023-2027. | Altera Portaria n.º 381/2026 | |
| 11-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 430/2026/1 (DRE I nº 177) |
PEPAC Portugal Domínio B.1 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Fruta e dos Produtos Hortícolas |
Procede à sétima alteração à Portaria que estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.1, do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do PEPAC para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte. | Altera Portaria n.º 54-F/2023 | |
| 10-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 429/2026/1 (DRE I nº 176) |
PEPAC Portugal Domínio B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura |
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do eixo B «Abordagem Setorial Integrada» do PEPAC Portugal, e respetivo regime especial de aplicação. | ||
| Portaria n.º 519/2026 (JORAM I n.º 163) |
POSEI Medida 2 - Apoio à produção da Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) |
Quinta alteração à Portaria que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Ação 2.4. Fileira do Vinho, subação 2.4.1 Produção, do sub-programa a favor das produções agrícolas para RAM, do Programa POSEI. | Altera Portaria n. º 463/2016 | |
| 08-09-2026 | ||||
| Portaria n.º 426/2026/1 (DRE I n.º 174) |
PEPAC Portugal EIXOS C e D |
Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do PEPAC Portugal, simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos aplicáveis às respetivas intervenções. | ||
| Portaria n.º 440/2026 (JORAM I n.º 161) |
PEPAC Madeira Domínio F.2 - Investimentos Florestais |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.6 - Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos silvícolas do PEPAC 2023-2027. | ||
| Portaria n.º 439/2026 (JORAM I n.º 161) |
PEPAC Madeira Domínio F.2 - Investimentos Florestais |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.5 - Investimento na melhoria da resiliência e valor ambiental das florestas do PEPAC 2023-2027. | ||
| Portaria n.º 438/2026 (JORAM I n.º 161) |
PEPAC Madeira Domínio F.2 - Investimentos Florestais |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.4 - Investimento no restabelecimento da floresta, do PEPAC 2023-2027. | ||
| Portaria n.º 437/2026 (JORAM I n.º 161) |
PEPAC Madeira Domínio F.2 - Investimentos Florestais |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.3 - Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, do PEPAC 2023-2027. | ||
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.