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Atualizado a 2023/07/12

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma Organização Comum dos Mercados Agrícolas e revoga os regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do conselho. (JO L 347 17.12.2013 p. 671)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1366 de 11.05 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura. (JO L 211 08.08.2015 p. 3)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1368 de 06.08 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura. (JO L 211 08.08.2015 p. 9)

Decisão de Execução (UE) n.º 2019/974 de 12.06 - Aprova o Programa Apícola Nacional (PAN) para o triénio de 2020-2022. (JO L 157 14.6.2019 p. 28)

Decisão de Execução (UE) n.º 2021/974 de 09.06 - Aprova a alteração dos programas nacionais de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nas redacções atuais. (JO L 215 17.06.2021 p. 37)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Lei n.º 123/97 de 13.11 - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar. (DR 263 I-A 13.11.1997 p. 6199)

Portaria n.º 967/98 de 12.11 – Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro. (DR 262 I-B 12.11.1998 p. 6167)

Decreto-Lei n.º 203/2005 de 25.11 - Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. (DR 227 I-A 25.11.2005 p. 6724)

Portaria n.º 169/2015 de 04.06 - Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações. (DR 108 I 04.06.2015 p. 3595)

Portaria n.º 286-A/2016 de 09.11 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto. (DR 215 I 09.11.2016 p. 4008-(2))

Portaria n.º 298/2019 de 09.09 - Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores. (DR 172 I 09.09.2019 p. 203)

Portaria n.º 325-A/2019 de 20.09 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto. (DR 181 I 20.09.2019 p. 74-(2))

Portaria n.º 105-B/2020 de 30.04 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro. (DR 85 I 30.04.2020 p. 7-(3))

Portaria n.º 273-B/2020 de 25.11 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro. (DR 230 I 25.11.2020 p. 19-(6))

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.