LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto - Lei n.º 31-B/2026 de 05.02 - Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».  (DR I n.º 25  de 05.02.2026)

Resolução de Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30.01  - Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin. (DR I n.º 21  de 30.01.2026)

Resolução de Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 01.02  - Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial. (DR I n.º 21-A  de 01.02.2026)