LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março - Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. (DRE 58 I 23.03.2022)

Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às explorações pecuárias afetadas pela febre catarral ovina, habitualmente conhecida como Língua azul, na compra de animais ovinos reprodutores. (DRE 51 I 13.03.2025)

Despacho n.º 4520/2025, de 4 de abril - Define, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, as condições e critérios de acesso à linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de crédito — Língua azul». (DRE 72 II 11.04.2025)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa n.º 00002/2025 - Linha de Crédito – Língua Azul – 2025 [pdf: 610 kB; 12 pág.]