Atualizado a 2023/07/11
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| MANUAIS | Ficheiro | Acesso |
|---|---|---|
| Manual do Utilizador - Isenção do Pagamento da Contribuição para o Audiovisual para Consumidores não Domésticos de Energia Elétrica - versão de 20.04.2012 |
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Disponível para Entidades e Beneficiários |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.