Portaria n.º 199/94 de 06.04. Estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho. (DR N.º 80 IB 06.04.1997 p.1621)

• Alteração por Portaria n.º 216/96 de 14.06 (DR 136 IB 14.06.1996 p.1532)

• Alteração por Portaria n.º 299/2012 de 01.10 (DR 190 IB 01.10.2012 p.5491)

Portaria nº 32/2014 de 19.06 Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento (DR 26 I 26.02.2014 p.1262)