Com o objetivo de uma melhor proteção dos interesses financeiros da União Europeia e aumento da transparência no que se refere à utilização dos Fundos Comunitários, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), o IFAP assegura a publicação anual a posteriori dos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do Reg. (UE) n.º 1306/2013, nomeadamente o definido nos artigos 111.º a 113.º, bem como do estabelecido nas respetivas normas de execução, com base no artigo 57.º e seguintes do Reg. Execução (UE) n.º 908/2014.

A informação estará disponível para consulta por um período de 2 anos, a contar da data da sua publicação inicial, podendo a mesma ser utilizada por organismos de investigação e auditoria da UE e dos Estados-Membros para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da UE.

Todos os direitos que assistem aos beneficiários ao abrigo das normas em matéria de proteção de dados pessoais, assim como dos procedimentos aplicáveis ao exercício desses direitos, se encontram previstos na Diretiva 95/46/CE, transposta para o direito nacional através do Decreto-Lei n.º 67/98.

A informação disponível para consulta inclui os seguintes campos:

• Exercício Financeiro: Identificação do exercício financeiro a pesquisar.
  Para os anos 2014 e 2015, os exercícios financeiros correspondem, respectivamente, aos períodos de 16.10.2013 a 15.10.2014 e 16.10.2014 a 15.10.2015.
   
• Denominação:
  1. Nome e apelido, quando os beneficiários sejam pessoas singulares;
  2. Denominação social completa, conforme registada, quando os beneficiários sejam pessoas coletivas com personalidade jurídica própria;
  3. Denominação completa da associação, conforme registada ou por outro meio reconhecida oficialmente, quando os beneficiários sejam associações sem personalidade jurídica própria;
• Distrito e Concelho: identificação do distrito e/ou do concelho onde reside ou está registado o beneficiário.
   
• Medida: identificação da medida financiada pelos fundos FEAGA e FEADER e a título dos quais foram concedidos os pagamentos. Consulte a lista das medidas e a sua descrição.
   
• Montante: montantes dos pagamentos correspondentes a cada medida financiada pelos Fundos FEAGA e FEADER recebidos por cada beneficiário no exercício em causa.

Consulte os pagamentos efetuados aos beneficiários do FEAGA e do FEADER através do motor de busca disponibilizado pelo IFAP.