LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus (JORAM I 168 23.09.2016)

• Alterada pela Portaria nº 513/2021 (JORAM I 149  19.08.2021)
• Alterada pela Portaria nº 280/2018 (JORAM I 134 22.08.2018)
• Alterada pela Portaria n.º 261/2017 (JORAM I 134 31.07.2017)

Portaria n.º 400/2016, de 23 de setembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, as tarifas de referência a aplicar no cálculo dos apoios a atribuir no âmbito do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus (JORAM I 168 23.09.2016)

• Alterada pela Portaria nº 516/2021 (JORAM I 151 23.08.2021)
• Alterada pela Portaria n.º 262/2017  (JORAM I 134 31.07.2017)

Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 novembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, a Apólice Uniforme do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas. (DRE II 230 17.11.2016)

• Alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2022-R (08.02.2022)
• Alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2017-R  (04.10.2017)

Despacho n.º 398/2024, de 19 de agosto - Aprova a lista de preços referente ao ano de 2023, das culturas abrangidas pelo regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. (JORAM II 148 19.08.2024)

PRODERAM 2020

Portaria n.º 446/2017, de 22 novembro - Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o regime de aplicação da submedida 17.1 - Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas, da medida 17 - Gestão de riscos (JORAM I 199 22.11.2017)

• Alterada pela Portaria nº 517/2021 (JORAM I 151 23.08.2021)
• Alterada pela Portaria n.º 150/2021  (JORAM I 59 31.03.2021)
• Alterada pela Portaria n.º 495/2018  (JORAM I 197 28.11.2018)

PEPAC 2023-2027

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro -  Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE I 40 24.02.2023)

Portaria n.º 1142/2023, de 28 de dezembro -  Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (JORAM I 237 28.12.2023)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota Informativa FRAM-00003/2021, de 15 de abril - Seguro de Colheitas - Região Autónoma da Madeira [pdf: 853 kB; 76 pág.]