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Updated on 2022/12/20

Reg. (UE) n.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)

Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03 - Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p.3)

Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014 - Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO L n.º 63 p. 13)

Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 de 11.03  - Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Portaria n.º 352/2015 de 11.12 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.4. Fileira do Vinho, Sub Ação 2.4.3. Envelhecimento, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM I 194 11.12.2015 p.2)

Portaria n.º 353/2015 de 11.12 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.4. Fileira do Vinho, Sub Ação 2.4.2. Transformação, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM I 194 11.12.2015 p.2)

Portaria n.º 463/2016 de 02.11 - Adota medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção da fileira Agropecuárias da Região, Ação 2.4. Fileira do Vinho, Sub Ação 2.4.1. Produção, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM I 191 2.11.2016 p.2)

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