No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do novo quadro de apoio - PDR 2020, foi definido o conjunto de novas medidas agro-ambientais e silvo-ambientais que irá vigorar durante os anos 2015 a 2020. O programa foi avaliado pela Comissão Europeia, tendo sido aprovado no decurso do mês de dezembro de 2014.

Tendo em conta que existem compromissos agro-silvo-ambientais iniciados no quadro comunitário anterior, ao abrigo do PRODER, cujo ciclo de cinco (5) anos obrigatórios terminarão entre 2015 e 2017, importa informar que, ao abrigo do Reg. (CE) n.º 1974/2006,  nomeadamente do seu art.º 46.º, os beneficiários que se encontrem nesta situação, poderão adotar umas das seguintes três opções:

1. Cessar os compromissos assumidos no âmbito do PRODER, não se exigindo por esse motivo o reembolso das ajudas pagas;
2. Cessar os compromissos assumidos no âmbito do PRODER, não se exigindo por esse motivo o reembolso das ajudas pagas e iniciar novo ciclo de cinco (5) anos de compromisso no âmbito das medidas do PDR 2020;
3. Concluir o ciclo de cinco (5) anos iniciado no âmbito do PRODER nas medidas equivalentes do PDR 2020.

Relembra-se ainda que, nas medidas ao abrigo do PDR 2020, os compromissos iniciam-se a 1 de janeiro do ano da candidatura.

Assim, todos os beneficiários que pretendam candidatar-se às medidas do PDR 2020 no Pedido Único de 2015 (por via da criação de novo compromisso ou por transição de um compromisso assumido no PRODER) deve assegurar o cumprimento dos critérios de elegibilidade e dos compromissos a partir do dia 1 de janeiro de 2015.

A data limite para receção de candidaturas  foi assim alterada para 28 de fevereiro de 2015. As candidaturas devem ser  submetidas on-line na Área Reservada do Portal do IFAP, em O Meu Processo > Candidaturas > VITIS > Entregar/Alterar/Consultar.

Os viticultores que pretendam candidatar-se e que ainda não o fizeram, devem, desde já, proceder à sua inscrição como beneficiários do IFAP para obtenção de NIFAP, ou à atualização de dados, como indicação do NIB e/ou endereço eletrónico, e à inscrição ou atualização dos dados da exploração, no Sistema de Identificação do Parcelário. Devem, ainda, providenciar a atualização do Registo Central Vitícola, pedido de emissão de direitos provisórios e georreferenciação das parcelas (nos casos de relocalização de vinhas).

Para mais informação poderá consultar a Portaria n.º 357/2013 e o Aviso de Prorrogação do Prazo.

Assim, o acesso a esta funcionalidade é efetuado através do O Meu Processo/Animais (Beneficiários) e pela aplicação iDigital (entidades), na Área Reservada do Portal do IFAP. Este formulário estará disponível até 28 de fevereiro 2015.

O prazo máximo de receção do formulário, bem como dos documentos, fiscalmente aceites, comprovativos da comercialização de pelo menos 1.000 litros de leite de ovelha e/ou cabra é de 30 dias após a submissão na aplicação iDigital, sendo a data limite de receção dos mesmos 15 de março de 2015.

Foi publicado o Despacho Normativo nº 3/2015 que contempla as decisões nacionais no que diz respeito ao 1º Pilar da PAC (Ajudas Diretas).

Este despacho é complementado pelos dois Despachos Normativos já publicados, anteriormente, relativos aos Pagamentos Ligados Animais (Vacas Aleitantes; Ovelha e Cabra e Vaca Leiteira) e Superfícies (Arroz e Tomate). Será, ainda, publicada uma Portaria mais “operacional” das regras do 1º pilar, assim que a Comissão Europeia finalize as linhas orientadoras da Campanha 2015 e seguintes.

O IFAP disponibiliza no Portal um conjunto de Perguntas Frequentes, associadas às "Medidas de Investimento", através das quais se efetua um enquadramento geral das regras e procedimentos associados aos apoios ao investimento dos projetos cofinanciados pelo FEADER e pelo FEP, no período de programação 2007-2013.

A informação foi recentemente atualizada nos seguintes rúbricas disponíveis para as Medidas de Investimento:

• Prazo de execução da Operação
• Registo de Pedidos de Pagamento
• Documentos de despesa
• Elegibilidade

A atualização/revisão das perguntas mais frequentes, no âmbito do investimento, será realizada, sempre que possível,  numa base trimestral, por forma a facilitar a todos os intervenientes, de forma transversal, as respostas às questões/dúvidas que mais recorrentemente são colocadas no âmbito dos procedimentos e regras para esses apoios.