Decreto de lei n.º 189/2015 de 08.09 Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca. (DRE II n.º 175 08.09.2015)

Reg. (CE) nº. 1308/2013 de 17.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. (JO L 347 17.12.2013 p.671)