Updated on 2026/05/20
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 20-05-2026 | |||
| Portaria n.º 228/2026/1 (DRE I n.º 97) |
PEPAC Portugal Domínio B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas |
Quinta alteração à Portaria que estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.1, do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-F/2023 |
| Portaria n.º 227/2026/1 (DRE I n.º 97) |
Medidas Excecionais e Temporárias | Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026. | |
| 11-05-2026 | |||
| Portaria n.º 214/2026/1 (DRE I n.º 90) |
PEPAC Portugal Domínio C.4 - Risco e Organização da Produção |
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2 «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1 «Gestão de riscos», do eixo C «Desenvolvimento rural» do PEPAC Portugal. | |
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