Updated on 2025/12/18
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 18-12-2025 | |||
| Portaria n.º 824/2025 (JORAM I n.º 224) |
PEPAC Madeira Domínio F.1 - Investimentos Agrícolas |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do PEPAC Portugal, na Região Autónoma da Madeira. | |
| 09-12-2025 | |||
| Portaria n.º 130/2025 (DRE I n.º 153) |
Mar 2030 | Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria de 19 de junho. | Altera Portaria n.º 34/2024 |
| 04-12-2025 | |||
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2025/2184 (JO L) |
Frutas e Produtos Hortícolas | Altera os Regulamentos Delegados no respeitante a determinadas regras aplicáveis às organizações de produtores, às obrigações de notificação dos preços no produtor e à aplicação de determinados mecanismos de importação no setor das frutas e produtos hortícolas. | Altera Regulamento Delegado (UE) 2016/232 e Regulamento Delegado (UE) 2017/891 |
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