Updated on 2024/04/26
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 26-04-2024 | |||
| Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834 (JO L) |
Importações | Retificação do Regulamento de Execução que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo. | Retifica Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834 |
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1235 (JO L) |
Condicionalidade | Altera o Regulamento Delegado que complementa o Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). | Altera Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/126 |
| 22-04-2024 | |||
| Portaria n.º 19/2024 (JORAA I n.º 30) |
PEPAC Domínio E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas |
Estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções do domínio, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do PEPAC Portugal nos Açores. | |
| 04-04-2024 | |||
| Portaria n.º 120-A/2024/1 (DRE I n.º 62) |
Pesca e Aquicultura | Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura. | |
| 02-04-2024 | |||
| Despacho n.º 585/2024 (JORAA II n.º 65) |
Apicultura | Declaração anual de existências e comunicação de deslocação de apiários. | |
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