Fevereiro
Updated on 2023/02/28
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 27-02-2023 | |||
| Portaria n.º 54-Q/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. | |
| Portaria n.º 54-P/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento, aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-M/2023 (DRE I n.º 41) |
Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF) | Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria. | Portaria n.º 151/2016 |
| Portaria n.º 54-L/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. | |
| Portaria n.º 54-K/2023 (DRE I n.º 41) |
Rede Natura | Procede à oitava alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020. | Portaria n.º 56/2015 |
| Portaria n.º 54-J/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | |
| Portaria n.º 54-I/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no Continente. | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-H/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | |
| Portaria n.º 54-G/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | |
| Portaria n.º 54-F/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | |
| Portaria n.º 54-E/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no Continente. | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-D/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no Continente. | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-C/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no Continente. | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-B/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no Continente. | Regulamento n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 54-A/2023 (DRE I n.º 41) |
PEPAC | Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no Continente. | |
| 24-02-2023 | |||
| Decreto-Lei n.º 12/2023 (DRE I n.º 40) |
PEPAC | Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. | |
| 14-02-2023 | |||
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/330 (JO L n.º 44) |
PAC e Boas Práticas | Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE), que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) | Altera Regulamento Delegado n.º 2022/126 |
| 07-02-2023 | |||
| Portaria n.º 41/2023 (DRE I n.º 27) |
Vitivinicultura | Segunda alteração da Portaria que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola. | Altera Portaria n.º 90/2014 |
| 06-02-2023 | |||
| Portaria n.º 40/2023 (DRE I n.º 26) |
Regime Escolar | Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018 que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino. | Altera Portaria n.º 113/2018 |
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