Maio
Updated on 2022/05/30
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 30-05-2022 | |||
| Portaria n.º 37/2022 (JORAA I n.º 66) |
POSEI Açores |
Altera a Portaria que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores. | Altera Portaria n.º 40/2021 |
| 13-05-2022 | |||
| Despacho n.º 5905/2022 (DRE II n.º 93) |
Apoio Excecional de Crise | Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de 500 000 000€. | |
Text written according to Ortographic Agreement.