Junho
Updated on 2020/08/24
Junho 2020
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 30-06-2020 | |||
| Portaria n.º 83/2020 (JORAA I n.º 97) |
Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca | Aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com auxílio de embarcações na Região Autónoma dos Açores. | |
| 29-06-2020 | |||
| Regulamento Delegado n.º 2020/884 (JO L n.º 205) |
Frutos e Produtos Hortícolas; Vitivinicultura |
Derroga, para o ano de 2020 e no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola, o disposto nos respetivos Regulamentos Delegados, tendo em conta a pandemia de COVID-19. | Derroga Regulamento Delegado n.º 2017/891 e Regulamento Delegado n.º 2016/1149 |
| 26-06-2020 | |||
| Regulamento n.º 2020/872 (JO L n.º 204) |
Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) |
Altera o Regulamento no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19. | Altera Regulamento n.º 1305/2013 |
| 24-06-2020 | |||
| Portaria n.º 81/2020 (JORAA I n.º 94) |
Prémio à Vaca Aleitante Açores |
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 6.000 (seis mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores. | |
| 23-06-2020 | |||
| Portaria n.º 155-A/2020 (DRE I n.º 120) |
Organizações e associações de agricultores | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional. | |
| 19-06-2020 | |||
| Portaria n.º 148-B/2020 (DRE I n.º 118) |
Pagamentos Diretos | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria. | Portaria n.º 57/2015 |
| Portaria n.º 148-A/2020 (DRE I n.º 118) |
Vitivinicultura | Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos nºs 3 e 4 do Regulamento. | Regulamento Delegado n.º 2020/592 |
| 12-06-2020 | |||
| Regulamento Delegado n.º 2020/761 (JO L n.º 185) |
Importação e Exportação | Altera os Regulamentos no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados. | Altera Regulamento n.º 1308/2013, Regulamento n.º 1306/2013 e Regulamento n.º 510/2014 |
| Regulamento Delegado n.º 2020/760 (JO L n.º 185) |
Importação e Exportação | Complementa os Regulamentos no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais. | Complementa Regulamento n.º 1308/2013 e Regulamento n.º 1306/2013 |
| 05-06-2020 | |||
| Regulamento Delegado n.º 2020/743 (JO L n.º 176) |
Frutos e Produtos Hortícolas | Altera o Regulamento Delegado no respeitante ao cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas. | Altera Regulamento Delegado n.º 2017/891 |
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