Abril
Updated on 2020/05/06
Abril 2020
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 30-04-2020 | |||
| Portaria n.º 105-B/2020 (DRE I n.º 85) |
Programa Apícola Nacional | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional (PAN), relativo ao triénio 2020-2022. | |
| Portaria n.º 105-C/2020 (DRE I n.º 85) |
Programa de Desenvolvimento Rural | Estabelece medidas complementares à Portaria relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020). | Complementa Portaria n.º 81/2020 |
| 24-04-2020 | |||
| Regulamento n.º 2020/558 (JO L n.º 130) |
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento | Altera os Regulamentos no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19. | Altera Regulamento n.º 1301/2013 e Regulamento n.º 1303/2013 |
| Regulamento n.º 2020/559 (JO L n.º 130) |
Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas |
Altera o Regulamento no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face ao surto de COVID-19. | Altera Regulamento n.º 223/2014 |
| Regulamento n.º 2020/560 (JO L n.º 130) |
Pesca e Aquicultura | Altera os Regulamentos no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor. | Altera Regulamento n.º 508/2014 e Regulamento n.º 1379/2013 |
| Regulamento Delegado n.º 2020/565 (JO L n.º 129) |
Vitivinícola | Retifica o Regulamento Delegado no respeitante às disposições transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas. | Altera Regulamento Delegado n.º 934/2019 |
| Portaria n.º 143/2020 (JORAM I n.º 76) |
PRODERAM 2020 | Procede a alteração das portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira. | |
| 23-04-2020 | |||
| Despacho n.º 4946-A/2020 (DRE II n.º 80) |
Retirada de Frutas e Produtos Hortícolas | Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos. | |
| 17-04-2020 | |||
| Regulamento de Execução n.º 2020/532 (JO L n.º 119) |
Controlo Físico e Administrativo | Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum. | |
| Regulamento de Execução n.º 2020/531 (JO L n.º 119) |
Pagamentos Diretos e Desenvolvimento Rural |
Estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos. | Derroga Regulamento n.º 1306/2013 |
| Despacho n.º 4640-C/2020 (DRE I n.º 75) |
Política Agrícola Comum (PAC) | Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.. | Regulamento n.º 1306/2013 |
| 16-04-2020 | |||
| Despacho n.º 4640-C/2020 (DRE II n.º 75) |
Política Agrícola Comum | Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito. | |
| Portaria n.º 131/2020 (JORAM I n.º 69) |
PO MAR 2020 | Procede a alterações aos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República. | |
| 15-04-2020 | |||
| Decreto-Lei n.º 15/2020 (DRE I n.º 74) |
Pesca | Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. | |
| 13-04-2020 | |||
| Portaria n.º 124/2020 (JORAM I n.º 66) |
Proteção Integrada | Aplica os princípios orientadores da prática da Proteção Integrada e da implementação da Produção Integrada de culturas agrícolas e de espécies pecuárias na Região Autónoma da Madeira. | |
| 07-04-2020 | |||
| Regulamento de Execução n.º 2020/501 (JO L n.º 109) |
Pedido Único, Pedidos de Ajuda e Pedidos de Pagamento |
Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução no respeitante à data limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data limite para comunicação de alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento e à data limite para apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, para 2020.. | Derroga Regulamento de Execução n.º 809/2014 |
| 06-04-2020 | |||
| Portaria n.º 88-E/2020 (DRE I n.º 68) |
Frutas e Produtos Hortícolas | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro. | |
| Portaria n.º 88-D/2020 (DRE I n.º 68) |
PDR 2020 Medida 8 - Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais |
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, no âmbito da ação 8.1 "Silvicultura Sustentável" do PDR 2020. | |
| Portaria n.º 119/2020 (JORAM I n.º 64) |
PRODERAM 2020 Medida 4 - Investimentos em Explorações Agrícolas, Agroindústria e Infraestruturas |
Procede a alteração da Portaria que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 4.1 "Apoio a investimentos em explorações agrícolas" do PRODERAM 2020. | Altera Portaria n.º 404/2015 |
| Portaria n.º 118/2020 (JORAM I n.º 64) |
PRODERAM 2020 Medida 5 - Restabelecimento do potencial produtivo |
Procede a alteração da Portaria que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 5.2 - "Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos" do PRODERAM 2020. | Altera Portaria n.º 407/2015 |
| 04-04-2020 | |||
| Portaria n.º 86/2020 (DRE I n.º 67) |
PDR 2020 Medida 10 - LEADER |
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4 "Cadeias curtas e mercados locais", da ação n.º 10.2 "Implementação das estratégias", do PDR 2020. | |
| 02-04-2020 | |||
| Portaria n.º 40/2020 (JORAA I n.º 50) |
PO MAR 2020 | Terceira alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, do PO MAR 2020. | Altera Portaria n.º 39/2017 |
| Portaria n.º 39/2020 (JORAA I n.º 50) |
PO MAR 2020 | Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do PO MAR 2020. | Altera Portaria n.º 114/2016 |
| Portaria n.º 38/2020 (JORAA I n.º 50) |
PO MAR 2020 | Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, do PO MAR 2020. | Altera Portaria n.º 19/2017 |
Text written according to Ortographic Agreement.