LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto - Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. (DRE II 161-A 24.08.2256)

Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro - Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição. (DRE II 167 01.09.2025)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto - Delimita o âmbito territorial e temporal, concretos da aplicação das medidas de apoio, e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. (DR 165 | 28.08.2025)