LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 1408/2013, de 20.12 Relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.(JO L 352 24.12.2013)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 237/2015 de 14.10  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade (DR n.º 201 de 14.10.2008)

NORMATIVOS INTERNOS

Circular n.º 0003/2015 de 15.10   Linha de Crédito de Apoio aos Produtores de Leite de Vaca e Suínos – Auxílio de Minimis Emitida em: 23.10.2015. Entrada em vigor: 1510.2015