O artigo 15.º da Lei n.º 8/2012 obriga as entidades públicas a declarar anualmente os compromissos plurianuais e todos os pagamentos e recebimentos em atraso registados a 31 de dezembro, garantindo o seu registo na base de dados central. Estas declarações asseguram transparência financeira e permitem controlar compromissos futuros e dívidas vencidas, .

O artigo 44.º da Lei n.º 3/2004 determina que a obrigação de disponibilização se aplica aos últimos três anos.

Alguns documentos podem encontrar-se em formato PDF, sendo necessário para a sua visualização a instalação do Adobe Acrobat Reader.

Caso não consiga visualizar no seu browser, descarregue o software em: