LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto - Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.(DRE II 157 16.08.2016 p.139)

• Despacho n.º 10402/2022, de 25 de agosto - Aditamento ao anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto,  (DR 164 | 25.08.2022 p.87)
• Alterado por Portaria n.º 222-A/2022, de 5 de setembro (DR 171 | 05.09.2022 p.82)

Despacho n.º 11029-A/2022, de 13 de setembro - Acionada a conta de emergência a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho, na sua redação atual, para fazer face à situação de catástrofe causada pelos incêndios do verão de 2022  (DRE II 176 12.09.2016 p.286)