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Updated on 2019/05/28

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. Delegado (UE) n.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. (EU) n.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Reg. (EU) n.º 1305/2013 de 17.12 - Estabelece as regras gerais que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural. (JO L 347 20.12.2013 p.498)



LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 89/2018 de 29.03 - Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas» do PDR 2020. (DRE I 175 08.09.2015 p.7264)

Portaria n.º 25/2017 de 13.01 - Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais» do PDR 2020. (DRE I 10 13.01.2017 p.413)

Portaria n.º 274/2015 de 08.09 - Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas» do PDR 2020. (DRE I 175 08.09.2015 p.7264)

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