Decreto-Lei nº 81/91 de 19.02 Define os termos de aplicação das medidas de melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, previstos no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de março.
(DR 41 IA 19.02.1991 p.782)- Alteração por Despacho Normativo nº 83/91 de 05.04 (DR 79 IB 05.04.1991 p.1781)
- Alterado por Despacho Normativo nº 37/2004 de 04.08 (DR 182 IB 04.08.2004 p.5103)
- Alteração por Portaria n.º 299/2012 de 01.10 (DR 190 IB 01.10.2012 p.5491)
Portaria nº 32/2014 de 19.06 Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento (DR 26 I 26.02.2014 p.1262)
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