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Updated on 2024/07/10

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 352/78, (CE) nº 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) nº 814/2000, (CE) nº 1290/2005 e (CE) nº 485/2008 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Regulamento de Execução (UE) 809/2014, de 17 de julho - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos dos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

  • Alterado por Regulamento (UE) 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)

Regulamento (UE) 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) nº 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

  • Alterado por Regulamento (UE) 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)

Regulamento (UE) 2022/126, de 7 de dezembro de 2021 - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). (JO L 20 31.01.2022 p.52)

  • Alterado por Regulamento (UE) 2024/1235, de 12 de março - Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). (JO L 26.04.2024)

Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, de 4 de maio - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade. (JO L 183 08.07.2022 p.12)

Regulamento (UE) 2022/1317, de 27 de julho - Prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023. (JO L 199 28.07.2022 p.1)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal), incluindo a sua gestão financeira. (DRE 40 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 fevereiro - Nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (JO L 41 27.02.2023 p.332)

Portaria n.º 80-A/2024/1, de 4 março - Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos nº 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. (JO L 45 04.03.2024)

 

Nota: A informação constante não dispensa a consulta da legislação existente nos respetivos jornais oficiais Comunitário e Nacional.

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